CONSULTA PUBLICA SOBRE A LEI DE BASE POSTAL
AGER – Autoridade Geral de Regulação de São Tomé e Príncipe, levou para consulta pública o anteprojecto da Lei de Base Postal para recolha de subsídio e melhoria do Diploma.
Actividade que decorreu no auditório do Centro Cultural Português de São Tomé, e contou com a presença de diversas Instituições, nomeadamente Banco Central e Comerciais, Câmaras Distritais, Empresários interessados, Operadores de Telecomunicações, Órgãos da Comunicação Social, Empresa dos Correios, Juristas e a Sociedade Civil.
Também estiveram presente o Representante da Assembleia Nacional e do Ministro das Infra-estruturas, Recursos Naturais e Ambiente.
O referido Diploma, tem como objectivo aprovar o Regime Jurídico do Sector Postal Nacional.
É uma actividade promovida pela AGER, no âmbito das suas atribuições e competências previstas nos termos dos artigos 2º e 3º dos Estatutos, Decreto-Lei nº. 14/2005, de 24 de Agosto.
